ISS - Retenção na fonte - SUPERSIMPLES - RJ

A secretaria municipal do Rio de Janeiro não dispensou a retenção na fonte do ISS quando este for responsável de acordo com a Legislação Tributária conforme dispõe a resolução 2.511/2007 transcrita abaixo:

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), com relação à responsabilidade tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em especial as regras do § 1º do artigo 13 e do § 6º do artigo 18; Considerando a regulamentação do cálculo e recolhimento de impostos e contribuições pela Resolução nº 5, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Considerando a necessidade de esclarecimento a tomadores de serviços investidos na condição de responsáveis tributários acerca dos procedimentos a serem adotados com relação a suas obrigações decorrentes de serviços tomados de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, RESOLVE:

Art. 1º – A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que esse tomador é indicado como responsável tributário nos termos da legislação municipal. Parágrafo único – Na retenção e recolhimento a que se refere o caput, deve ser observada a legislação municipal aplicável ao prestador não optante do Simples Nacional, não se adotando a tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Francisco de Almeida e Silva)